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PROJETO DE LEI N.º 821/XIV/2.ª PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE AVIÕES PARA  PULVERIZAÇÃO AÉREA E RESTRINGE O USO DE EQUIPAMENTOS
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Decreto Lei nº 145 2009, de 17 de Junho, relativo a Dispositivos Médicos -  Serviços <em>online</em> - INFARMED, I.P.
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Recurso Interposto Por Fax. Inexistência de “Perfeita Concordância” com o  Original Protocolado. Admissibilidade, Quando Meramente Formais as  Diferenças Entre as Peças.
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